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  Lei Ordinária 1.480/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 159 DA LEI MUNICIPAL Nº 837/94 (CÓDIGO DE POSTURAS DE FUNDÃO/ES), QUE TRATA DA COLOCAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS POSTES, LIXEIRAS E ÁRVORES EXISTENTES EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2024
Nº do Processo:   122
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária837/1994 22/11/1994INCLUIArt. 159-A, Art. 159-B, Art. 159-C, Art. 159-D, Art. 159-E e Art. 159-F

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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