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  Lei 1.442/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - JIOSP, ALTERA A REDAÇÃO DO ART 636 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 68/2023
Nº do Processo:   373
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.033/2015 10/12/2015MENCIONAArt. 636
Lei1.033/2015 10/12/2015ALTERAArt. 636 e Art. 637

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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