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  Lei 1.415/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2023
Nº do Processo:   299
Ano do Processo:   2023

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Lei848/1995 06/03/1995MENCIONA

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