Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 4.120.000,00 (QUATRO MILHÕES CENTO E VINTE MIL REAIS), PARA PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E RESPOSTA À ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRES NATURAIS, CONFORME REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.