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  Lei 1.392/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2023

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Lei454/2007 02/03/2007ALTERAinciso I e II do Art. 1º
Lei804/1993 27/07/1993MENCIONAArt. 93

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