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  Lei 454/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de gratificação em favor dos servidores integrantes da Comissão de Licitação da Câmara municipal de Fundão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei917/2013 01/07/2013ALTERAArtigo 1º
Lei1.392/2023 16/03/2023ALTERAinciso I e II do Art. 1º

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