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  Lei 1.356/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE POSSE OU DOMÍNIO DE TERRENO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E CONCESSÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/2022
Nº do Processo:   212
Ano do Processo:   2022

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