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  Lei 1.353/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/19, QUE TRATA DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2022
Nº do Processo:   223
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.173/2019 24/06/2019ALTERAArt. 12

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