Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 63, 157 § 3º E 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 362/2005, E O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2017, ESTABELECENDO QUE OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL NÃO PODERÃO RECEBER CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA, NEM ASSINAR CONTRATOS OU RECEBER LICENÇAS E CERTIDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2022
Nº do Processo:   62
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.335/2022 20/04/2022ALTERAArt. 63, § 3º do Art. 157

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.372/2022 24/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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