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  Lei 1.338/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2022, QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE, E ACRESCENTA OS ANEXOS PRIMEIRO E SEGUNDO (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2022
Nº do Processo:   92
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.327/2022 25/02/2022ALTERAArt. 3º e Art. 4º
Lei1.327/2022 25/02/2022INCLUIArt. 5º

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