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  Lei 1.327/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2022
Nº do Processo:   27
Ano do Processo:   2022

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Lei1.338/2022 20/04/2022ALTERAArt. 3º e Art. 4º
Lei1.338/2022 20/04/2022INCLUIArt. 5º

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