Ementa: MODIFICA O ART.17 DA LEI MUNICIPAL Nº 1278/2021, QUE DISPÕE SOBRE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2022
Nº do Processo:   60
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.278/2021 17/06/2021ALTERAArt. 17

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.