Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2021, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE GUARDA-VIDAS, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2022
Nº do Processo:   81
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.292/2021 28/09/2021ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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