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  Lei 1.324/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES E DO PRESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2022
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2022

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.317/2021 21/12/2021MENCIONA
Lei1.309/2021 07/12/2021MENCIONA
Lei1.261/2020 22/12/2020MENCIONAexercício no ano de 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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