Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TENDO POR ESCOPO AS DESPESAS COM CONTRATOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CUJA VIGÊNCIA OBEDECE AO CALENDÁRIO ESCOLAR DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.