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  Lei Ordinária 1.313/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2021

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Lei Ordinária699/2010 06/07/2010ALTERAParágrafo único do art. 23

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