Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021, NO MONTANTE DE 5% (CINCO POR CENTO), E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2021