Ementa: REJEITA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO –ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, PRESTADAS PELA EXMA. SRA. MARIA DULCE RUDIO SOARES – PREFEITA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/07/2021