Ementa: INCLUINDO O INCISO VI E VII AO ARTIGO 30, QUE TRATAM DA POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO AO TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOS DE 06 (SEIS) ANOS AO MÉDICO, E DE ACOMPANHAMENTO DE ESPOSA/COMPANHEIRA GESTANTE PARA FINS DE EXAMES E/OU CONSULTAS MÉDICAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2021