Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM O ART. 42, 43, §1º, I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/05/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.261/2020 22/12/2020MENCIONALei de Orçamento Anual de 2021.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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