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  Lei 1.265/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS (RU).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2021
Nº do Processo:   80
Ano do Processo:   2021

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Lei821/2012 05/01/2012MENCIONAInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Fundão.

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