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  Lei 1.242/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1°-A DA LEI MUNICIPAL Nº 800/2011, QUE TRATA DO PAGAMENTO ADICIONAL DO TICKET ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2020
Nº do Processo:   144
Ano do Processo:   2020

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei800/2011 13/12/2011ALTERAArt. 1- A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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