Ementa: ALTERA O ART. 38 E 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE TRATA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SERVIDOR NOMEADO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2020