Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A GRATIFICAR SERVIDORES NA CONDIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2020
Nº do Processo:   42
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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Não possui

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