Melhore sua busca

  Lei 1.230/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA PROCEDIMENTAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS PARA ENTERRO DE CADÁVERES NÃO RECLAMADOS POR PARENTES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS - CONSIDERADOS “INDIGENTES”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2020
Nº do Processo:   40
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara M. de Fundão - ES. Todos os direitos reservados.