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  Lei Ordinária 1.223/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1002/2014, QUE TRATA DO PROGRAMA DE ESTÁGIOS E SUA APLICABILIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RU)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2020
Nº do Processo:   15
Ano do Processo:   2020

Temas

Educação

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Lei Ordinária1.002/2014 23/12/2014ALTERA§ 2° do Art. 6°

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