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  Decreto Legislativo 01/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/11/2016

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Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONAArt. 216 ,REGIMENTO INTERNO
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA§ 3° do art. 40

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