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  Lei 1.189/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1117 DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/2019
Nº do Processo:   342
Ano do Processo:   2019

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