Ementa: ALTERA OS VALORES DO ANEXO A20 DA LEI MUNICIPAL N° 447/2007 (ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 903/2013), CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL DE 6,80% AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2019
Nº do Processo:   163
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária903/2013 05/04/2013MENCIONA
Lei Ordinária447/2007 19/01/2007ALTERAAnexo A20

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.366/2022 11/10/2022MENCIONA

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