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  Lei Ordinária 1.163/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES COM ÁLCOOL EM GEL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2019
Nº do Processo:   55
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária1.411/2023 07/07/2023ALTERAArt. 2º, § 7º, art. 4º, 5º e 6º

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