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  Lei 1.162/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 913/2013, NO QUE TANGE AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2019

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Lei913/2013 11/06/2013ALTERAArt. 4°

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