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  Lei 831/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei1.203/2019 06/12/2019MENCIONAFundo Municipal de Saúde de Fundão

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