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  Lei 1.155/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.117/2018, AMPLIANDO A ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA DE AUXÍLIO TRANSPORTE SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2019
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2019

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.117/2018 25/06/2018ALTERAinciso III do art.2

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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