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  Lei 1.122/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2018, ESTIPULANDO O LIMITE DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GLOBAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2018

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Lei1.102/2018 03/01/2018ALTERAArt. 5º

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