Ementa: ALTERA A CONFIGURAÇÃO DO QUADRO CONSTANTE DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL Nº 874/2012 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.065/2016), FIXANDO LIMITE NO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - IPRESF.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2018