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  Lei 1.113/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO III DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/04/2018

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Lei913/2013 11/06/2013REVOGAinciso III do art. 12

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