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  Lei 1.081/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 183/2001, DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COMMAM).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/08/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei183/2001 04/05/2001ALTERAArt. 14

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