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  Lei Ordinária 1.023/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.035/2015 11/12/2015MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei Ordinária1.035/2015 11/12/2015MENCIONALDO - 2016
Lei Ordinária1.035/2015 11/12/2015MENCIONAARTIGO 42

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