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  Lei 30/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei901/2013 05/04/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei808/2011 28/12/2011ALTERA

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