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  Lei Ordinária 901/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS), DANDO AO MESMO NOVA REDAÇÃO, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS NºS 30/97 E 808/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária808/2011 28/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária30/1997 28/11/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.030/2015 25/11/2015ALTERAARTIGO 3º, INCISO VII
Lei Ordinária1.030/2015 25/11/2015REVOGAARTIGO 3º, INCISO VI
Lei Ordinária939/2013 11/11/2013INCLUIARTIGO 3º, INCISO XII
Lei Ordinária939/2013 11/11/2013ALTERAARTIGO 3º, INCISO VII

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