Ementa: ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 919/2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2014

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Lei919/2013 01/07/2013ALTERAArtigo 43

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