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  Lei 945/2013

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 878/12 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 900/13), ESTIPULANDO O LIMITE DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GLOBAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2013

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Lei900/2013 05/04/2013MENCIONA
Lei878/2012 27/12/2012ALTERAinciso I do Art. 6º

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