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  Lei 931/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FMADM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2013

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Lei878/2012 27/12/2012MENCIONAOrçamento de 2013

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