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Lei Ordinária 928/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 699/10, QUE TRATA DA REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, CRIANDO 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR GERAL E 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	920/2013	01/07/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	836/2012	27/02/2012	MENCIONA
Lei Ordinária	797/2011	29/11/2011	MENCIONA
Lei Ordinária	699/2010	06/07/2010	INCLUI	Art. 24-F
Lei Ordinária	699/2010	06/07/2010	ALTERA	Inciso III do art. 7º; alínea “c” do inciso II do artigo 10; Seção III; Art. 24-C; Art. 24-D; Art. 24-E; Anexo I; Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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