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  Lei Ordinária 921/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE A DESPESAS DO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE – CIM POLINORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2013

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Lei Ordinária900/2013 05/04/2013MENCIONA
Lei Ordinária878/2012 27/12/2012MENCIONAInciso I, artigo 6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária940/2013 11/11/2013ALTERAArtigo 1º

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