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  Lei 886/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de gratificação aos servidores membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como à equipe do pregão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.340/2022 10/05/2022REVOGAArt. 2º

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