Ementa: Dispões sobre alterações das lei 477/2007, 499/2007, 579/2008 e 612/2009, incluindo no Calendário de Festas Oficiais do Município de Fundão o Dia ´Jesus Verão´ e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2011

Remissão Ativa


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Não possui

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Lei1.106/2018 27/02/2018MENCIONA

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