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  Lei 709/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 477/2007, 499/2007, 579/2008 E 612/2009, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DE FESTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO “DIA DO CLAMOR POR TIMBUÍ”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2010

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