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  Lei 612/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações da Leis 477/2007, 499/2007 e 579/2008, acrescentando no calendário de Festas do Município a Semana da Pessoa com Deficiência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei719/2010 27/10/2010MENCIONA
Lei1.106/2018 27/02/2018MENCIONA

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