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  Lei Ordinária 550/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Alteração do inciso XIII e seguintes do art. 13, e também dos artigos 59,60,63,64,65 e 66 todos da Lei Municipal nº 447/2007 (Reforma Administrativa), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2008

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Lei Ordinária909/2013 23/05/2013MENCIONA

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